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31 de Março de 2020

Pena de morte: uma visão crítica sob uma perspectiva internacional.

Giovana Storm Ross, Estudante de Direito
Publicado por Giovana Storm Ross
há 2 meses

RESUMO

A pena de morte é um tópico internacionalmente discutido, devido ao grande tabu que representa. Consequentemente, vê-se essencial um estudo amplo acerca do tema. Nessa perspectiva, o presente trabalho busca, por meio do Direito Comparado, compreender a história da pena de morte e seu desenvolvimento em diferentes legislações, bem como analisar os argumentos a favor e contra a pena capital. Para tal, a pesquisa levou em conta dados atuais e históricos, além de conhecimentos sobre Direito Penal e Direitos Humanos. Verificou-se, por estes meios, que certos argumentos amplamente encontrados ao redor do mundo são inconsistentes. Da mesma forma, constatou-se que especialistas e dados científicos apontam à uma única conclusão para a questão: há algum fundamento concreto para a pena de morte?

Palavras-chave: Pena de morte; Direito Comparado; Direito Penal; Direitos Humanos.

ABSTRACT

The death penalty is an internationally discussed topic due to the huge taboo it represents. Consequently, a detailed study of the topic appears to be essential. Therefore, this article seeks, through Comparative Law, to comprehend the history of the death penalty and its development under different legislations, as well as to analyze the arguments for and against the capital punishment. To this end, the research took into account current and historical data, as well as knowledges about Criminal Law and Human Rights. By such means, it was verified that certain arguments widely found around the world are inconsistent. Similarly, it was found that experts and scientific data point to a single conclusion to the question: is there any concrete justification for the death penalty?

Keywords: Death penalty; Comparative Law; Criminal Law; Human Rights.

1. INTRODUÇÃO

A pena de morte sempre foi um tópico amplamente discutido ao redor do mundo. De um lado, os defensores de sua aplicação. De outro, os contrários a ela, como humanitários e ONGs internacionais. Entre ambos os polos uma questão: há algum fundamento concreto para a pena de morte?

Para responder à questão, é de suma importância a análise do assunto sobre o prisma do Direito Penal e do Direito Comparado. Deste, devido à necessidade de estudo de diferentes sistemas jurídicos ao redor do mundo. Daquele, pela sua responsabilidade diante da qualificação das condutas humanas como legais ou ilegais, resultando em penas específicas para cada crime.

No sentido de contribuir para um melhor entendimento acerca da história da pena de morte, bem como de sua evolução ao longo dos séculos e da sua relevância atual, a abordagem do presente artigo se dará por meio de exposições de dados atuais e de uma avaliação histórica, bem como de um estudo das duas diferentes perspectivas do assunto e de uma análise crítica acerca do tema.

2. DADOS ATUAIS

A grande maioria dos países aboliu completamente a pena de morte. Porém, de acordo com a Anistia Internacional, 58 países ainda mantêm a punição para crimes comuns atualmente.

A China encontra-se no topo do ranking mundial de execuções por pena de morte, tendo o país executado mais condenados do que todas as outras nações juntas. Estima- se que, apenas em 2013, os chineses tenham realizado um mínimo de 4.106 execuções, oriundas de crimes como fraude fiscal, corrupção, tráfico de drogas, entre outros.

Ainda segundo a Anistia Internacional, somente no ano de 2013 outras 1.925 pessoas foram condenadas à morte em países ao redor do mundo. Dentre elas, 788 foram de fato executadas, sendo que o restante ainda aguardava a execução.

Dados ainda apontam que, logo após a supracitada China, lideram o ranking o Irã, o Iraque, a Arábia Saudita e os Estados Unidos. Juntas, as cinco nações formam o grupo de principais responsáveis pelas execuções mundiais.

O Brasil, por sua vez, não entra na lista. Isso pois a condenação à morte foi abolida no país em 1988. Contudo, a abolição se restringe aos crimes comuns, dado que a Constituição Federal ainda prevê que a pena possa ser aplicada aos crimes de guerra.

Nesse sentido, caso o Brasil declare estado de guerra, crimes como a traição, a covardia e a desobediência militar ainda poderão resultar na pena de morte. Porém, nesse caso, o Presidente da República deverá aprovar a execução do condenado, que se dará por meio do fuzilamento.

Observa-se, de antemão, que apesar da supressão da pena de morte pela maioria dos países do mundo, um número considerável de nações ainda implementam-na. Ademais, países como o Brasil, que afirmam terem proibido a prática, ainda possuem exceções à regra.

3. ARGUMENTOS FAVORÁVEIS À PENA DE MORTE

3.1. O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

Como de conhecimento geral, é o Direito Penal o responsável pela distinção entre condutas legais e ilegais, bem como pela aplicação de respectivas penas aos crimes descritos no Código Penal.

Referidas penas são aplicadas em observância ao chamado Princípio da Proporcionalidade, cuja melhor definição seria: quanto mais grave a conduta humana, maior a sua pena. Poder-se-ia dizer que tal princípio busca a proteção frente às intervenções estatais desnecessárias ou excessivas, possuindo como principal intuito a proteção dos direitos fundamentais.

Apesar de ter surgido na Alemanha, o Princípio da Proporcionalidade é utilizado pela maior parte de sistemas jurídicos mundiais, tendo se tornado um importante aspecto do Direito em geral. Em seu livro The Ultimate Rule of Law (2005), o autor David Beatty, por exemplo, define o referido princípio como “um critério universal de constitucionalidade”, bem como a “máxima expressão do Estado de Direito” e a “regra de ouro do Direito”.

Da mesma forma, Alexy sustenta que o princípio é a única fundamentação racional para se analisar a relação entre direitos fundamentais e suas limitações.

No entanto, ao analisar certas jurisdições favoráveis à pena de morte, pode-se observar uma enorme lista de crimes sujeitos à pena fatal. Em diversos países, crimes como a espionagem, a corrupção, o tráfico de drogas e até mesmo o adultério ou a homossexualidade podem levar o culpado ao corredor da morte. Percebe-se, de antemão, uma clara incoerência com o Princípio da Proporcionalidade, não existindo uma proporção entre a lesão causada ao bem jurídico e a pena a ser aplicada.

Poder-se-ia concluir, diante dessa afirmação, que países favoráveis à condenação à morte não respeitam o Princípio da Proporcionalidade, o que muitos autores consideram relativamente verdadeiro.

Diz-se “parcialmente” pois a maior e mais delicada fonte de discussão se encontra na aplicação da pena de morte em relação ao crime de homicídio e seus qualificadores - infanticídio, feminicídio, etc. Os Estados Unidos, por exemplo, apenas executa criminosos condenados por assassinato.

De forma geral, os defensores da aplicação de pena de morte nos casos de crimes contra a vida se baseiam no velho entendimento de "olho por olho, dente por dente.” Em outras palavras, quem mata deve ser morto.

Nessa perspectiva, o fato de uma pessoa matar outrem e ser morta como consequência estaria em concordância com o Princípio da Proporcionalidade. Haveria, então, uma “justificação" para a escolha de países como os Estados Unidos.

Porém, ainda que referida afirmação seja verdadeira, vê-se necessária uma análise das características do crime de homicídio e, particularmente, das penas que lhe costumam ser impostas.

3.1.1. O HOMICÍDIO

A origem da palavra “homicídio” advém do latim “homicidium”. Segundo a Enciclopédia Britânica (1994, p. 108), a palavra pode ser definida como “morte violenta ou assassinato”. No entanto, o mais aclamado significado dado à palavra foi o do criminalista italiano Carmignani, que a definiu como "a morte injusta de um homem, praticado por um outro, direta ou indiretamente”.

No Direito Penal brasileiro, comete homicídio quem provoca a morte de outrem, como exposto no art. 121 do Código Penal de 1940:

Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

3.1.2. ANÁLISE HISTÓRICA

Como supracitado, o Código Penal brasileiro impõe àquele que mata alguém uma pena de reclusão de seis a vinte anos. Porém, nem sempre houve sanção ao crime de homicídio. Afirma-se que, na pré-história, o homem primitivo não possuía o mínimo respeito à vida de seu semelhante, sendo que matar era considerado natural.

No Código de Hamurabi, por sua vez, o homicídio começou a indicar crime. Porém, à época vigiam as leis sumérias e o chamado sistema de Talião, que defendiam o velho entendimento de “olho por olho, dente por dente”. Assim sendo, àquele que matasse a pena deveria ser a própria morte.

As leis assírias eram ainda mais rigorosas que o Código de Hamurabi. Segundo elas, aquele que praticasse homicídio deveria ser entregue ao familiar mais próximo do assassinado, para que, de acordo com seu livre arbítrio, pudesse impor ao assassino a pena que bem desejasse.

Entre os Romanos, o homicídio era considerado a mais grave das infrações, pois feria o homem e o Estado ao mesmo tempo. Consequentemente, a sanção era a mais grave. Vigia-se como principal pena a de morte - salvo quando praticado contra servos, pois estes ainda eram considerados uma coisa e, portanto, não podiam ser sujeitos passivos de crime.

Na Idade Média, a principal pena ainda era a execução, que passou a ser, acima de tudo, um espetáculo público. A pena significava a retribuição do mal pelo mal, isto é, a vingança. As execuções eram feitas em praças públicas, com o objetivo de ferir moralmente o indivíduo e a sua família.

De modo geral, as penas impostas ao crime de homicídio foram se transformado ao longo dos séculos. Porém, observa-se que, a partir do Código de Hamurabi, a pena de morte passou a ser considerada a principal sanção ao homicídio.

Assim como as leis, os meios de execução também se modificaram ao longo da história. A decapitação, por exemplo, foi muito praticada na Europa durante o Antigo Regime, seguida pela guilhotina, nos séculos XVIII e XIX.

3.1.3. NA ATUALIDADE

Atualmente, dentre os países que implementam a pena de morte, inúmeros métodos de execução podem ser encontrados. No entanto, muitos países continuam a utilizar modos considerados como ultrapassados.

Na Arábia Saudita, a decapitação por meio de uma espada ainda é considerada uma das principais formas de execução. O enforcamento, por sua vez, ainda é utilizado em países como Afeganistão, Bangladesh, Botsuana, Cingapura, Egito, Irã, Iraque, Malásia, Coreia do Norte, Japão, Gaza, Síria, Sudão e Sudão do Sul. Por fim, o apedrejamento ainda é encontrado em Estados como o Afeganistão, o Irã, a Nigéria e o Sudão.

Nos Estados Unidos, houve uma tentativa de “humanizar” a execução, tendo o enforcamento e a cadeira elétrica sido trocados pela injeção letal.

Destaca-se, no entanto, que nenhum método de execução pode ser humanizado. Mesmo a injeção letal, considerado o método “mais humano possível” atualmente, mostra-se cruel na realidade.

Em 2014, múltiplas execuções malsucedidas desmascararam a verdade desta prática. No estado de Oklahoma, Clayton Lockett sofreu diversas convulsões e agonizou por cerca de meia hora até, de fato, morrer. A execução de Dennis McGuire, ainda, ficou conhecida como a mais longa da história do estado de Ohio, após durar vinte e cinco minutos. Outro prisioneiro do corredor da morte americano, Joseph Wood, teve de receber um total de 15 injeções, demorando cerca de duas horas para morrer.

3.1.4. PONDERAÇÕES

Pode-se ponderar, diante dessa análise, que o argumento do Princípio da Proporcionalidade vem sido demasiadamente utilizado por defensores da pena de morte desde o Código de Hamurabi.

Pode-se afirmar, igualmente, que o argumento é sustentável. Todavia, os meios utilizados para a execução dos condenados se mostram extremamente cruéis. Até mesmo os meios mais “humanizados” resultam em grande sofrimento aos executados.

Observa-se ainda que, desde os primórdios das civilizações, a maioria dos métodos têm sido os mesmos. Nessa perspectiva, não se percebe nenhuma evolução, apenas a mesma desconsideração pela vida e pelos sentimentos do condenado.

Assim sendo, poder-se-ia concluir que, ainda que juridicamente sustentável, o argumento do Princípio da Proporcionalidade se mostra extremamente bárbaro e desumano.

3.1.5. DEFENSORES

Há quem não se impressione com a crueldade das execuções e insista em defender a pena de morte segundo os pilares do Princípio da Proporcionalidade. A esse discurso, dá-se o nome de retributivismo.

Segundo Jeffrey Howard, professor da University College London, os retributivistas são aqueles que acreditam que a punição deva ser praticada por ser “a coisa certa a se fazer”. Em outras palavras, pois a pena deve sempre ser proporcional ao crime cometido.

O retributivismo se resumiria, de acordo com Howard, na ideia de que não se justificaria executar alguém por furto. Mas que, da mesma forma, não caberia submeter um assassino a um simples período de serviço comunitário.

A Anistia Internacional reconhece o retributivismo como um argumento razoavelmente consistente e difícil a desbancar. Contudo, a organização defende que, caso esse tipo de pensamento seja legitimado, invalidar-se-ia toda a base dos direitos humanos, inalienáveis a todos os cidadãos.

Para a Anistia, a corrente mascara um desejo insaciável por vingança, fantasiado de justiça. Tal desejo é por vezes compreensível, pois é inerente ao ser humano. Contudo, jamais deve ser exercitado.

Ainda de acordo com a organização, a história do Direito se baseia, desde seus primórdios, na incessante busca da proibição da vingança como meio de punição. O desejo de que esta ceda lugar à pena de reclusão deve ser o objetivo primordial de qualquer jurisdição.

3.2. A REDUÇÃO DOS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA

Para além da justificativa do Princípio da Proporcionalidade nos casos de crimes contra a vida, aqueles que defendem a imposição de pena de morte também podem se basear na crença de que esta seja capaz de inibir uma pessoa a cometer um delito. Em outras palavras, de que os cidadãos não mais praticariam homicídio devido ao temor de serem sancionados com a morte. Uma consequência direta desse temor seria a redução nas taxas de criminalidade.

Segundo Howard, os defensores desse ideal pertencem à corrente da dissuasão. Em suma, os dissuasistas acreditam que a possibilidade de punição seja capaz de inibir a tentação de cometer um delito, fazendo com que a violação à legislação pareça algo simplesmente irracional.

As organizações de direitos humanos, contudo, defendem que não há qualquer prova de que a pena de morte possua um efeito redutor no que diz respeito à criminalidade. A Anistia Internacional, em específico, afirma que nos Estados Unidos – um dos cinco países localizados no top do ranking de execuções - a ampla maioria dos criminologistas também avaliam que a condenação à morte não reduz os níveis de violência.

3.2.1. DADOS CIENTÍFICOS

Para melhor analisar o assunto, o Jornal de Lei Criminal e Criminologia da Universidade de Northwestern, em Chicago, realizou um estudo no qual foram mapeadas as opiniões de 67 pesquisadores americanos de alto escalão, especializados no tema.

Os resultados não chocam. Para 88,2% dos especialistas, a execução de detentos não possui qualquer impacto nos níveis de criminalidade.

Em um de seus artigos, John Donohue, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Stanford, defende a mesma ideia. Segundo ele, deve-se considerar que os homicidas já se expõem a riscos imediatos muito altos durante a consumação de um crime. Assim sendo, a remota chance de uma possibilidade de execução - remota pois devem se consideras as chances do criminoso ser pego, bem como os longos anos de espera no corredor da morte - dificilmente irá influenciar o seu comportamento. Ainda de acordo com o autor, na maioria das vezes o delinquente já possui um comportamento sociopata, estando disposto a matar outrem mesmo enfrentando a pior das punições.

A opinião dos especialistas e de Donohue se espelham na realidade. Segundo um levantamento da ONG norte-americana Death Penalty Information, entre os anos de 1990 e de 2016, a taxa de homicídios em estados estadunidenses que permitem a pena de morte foi inclusive maior do que em regiões nas quais essa modalidade de pena é proibida.

Em 2013, o estado do Arizona, que impõe a pena de morte, registrou 220 casos a mais que Massachusetts, que não a impõe. Ambos apresentam a mesma população, cerca de 6,5 milhões de habitantes à época.

Pode-se dizer que a redução dos índices de criminalidade devido à pena de morte não passa de um simples senso comum, como muitos outros referentes ao assunto.

3.3. A ECONOMIA DE CAPITAL PÚBLICO

Há ainda quem acredite que culpados por assassinato devam ser executados devido ao alto custo de suas estadias em prisões nacionais. Porém, eis outro grande senso comum.

Pesquisas recentes vêm mostrando que é mais caro ao Estado executar do que prender. De acordo com um estudo da Universidade de Seattle, de 2015, os gastos de um simples processo envolvendo a pena capital podem rondar os US$3,1 milhões, no Estado de Washington. Um processo comum, por sua vez, resta próximo aos US$2 milhões.

Em outra análise, o Conselho Judiciário do estado de Kansas apurou que, em seu território, ainda que os valores sejam mais baixos que os de Washington, a diferença ainda resta gritante. Em um processo envolvendo a pena de morte, o preço médio é de US$ 396 mil, contra US$99 mil em um procedimento comum.

Inclusive, estima-se que o enorme número de condenados no corredor da morte dos Estados Unidos seja explicado pela falta de capital público suficiente para realizar todas as execuções.

4. OS ARGUMENTOS CONTRÁRIOS À PENA DE MORTE

4.1. PUNIÇÃO LEVE

Há quem se oponha à pena capital por acreditar que ela se trate de uma punição" leve "para os assassinatos, isto é, por não garantir um longo e interminável sofrimento ao culpado.

Ao tratar do assunto, Howard cita um grande caso que despertou esse ideal nos Estados Unidos. Trata-se do decreto de pena de morte ao terrorista Dzhokhar Tsarnaev, responsável pelo atentado da Maratona de Boston3, no ano de 2013.

À época, grande parte da população se opôs à decisão da justiça, alegando que a prisão perpétua seria muito mais penosa do que a injeção letal. Todavia, o Estado seguiu com sua decisão inicial.

Destaca-se que a pena perpétua não se trata de uma opção no Brasil. Segundo o art. 5o, XLVII, b) da Constituição Federal de 1988, são proibidas as penas de caráter perpétuo no país.

4.2. IRREVERSIBILIDADE DA PENA

Um dos grandes argumentos encontrados entre os cidadãos contrários à pena capital é o da irreversibilidade da pena. Em outras palavras, da impossibilidade de se desfazer uma execução.

No Brasil, por exemplo, aplica-se o Princípio da Retroatividade Penal às leis mais benéficas. Segundo esse princípio, que consta no art. 5o, inciso XL da Constituição Federal de 988, “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.”

Em outras palavras, nos casos em que surja uma nova lei que beneficie o Réu convicto, sua pena deverá ser modificada – ou até mesmo anulada, a depender da modificação feita.

No caso de uma possível falha no processo e de uma posterior declaração de inocência do Réu, também há a possibilidade de anulação da pena.

Contudo, ambas as possibilidades se mostram impraticáveis em relação à pena de morte. Isso pois, caso o Réu seja culpado e efetivamente executado, não haveria uma reversibilidade da pena, tampouco uma modificação.

Em suma, não há forma alguma de devolver a vida do indivíduo executado. A sua morte é inalterável, imodificável.

4.2.1. DADOS ATUAIS

Dados comprovam que a preocupação acerca da irreversibilidade das execuções não é em vão. Estima-se que centenas de prisioneiros do corredor da morte americano acabam inocentados em algum momento do processo. Contudo, a maioria acaba morta antes que seja provada sua inocência.

Notadamente, avalia-se que ao menos 4,1% dos condenados à morte nos Estados Unidos sejam inocentes, segundo um estudo realizado pela revista Proceedings of the National Academy of Sciences – o que representaria uma em cada 25 pessoas condenadas.

Além disso, um outro estudo realizado pelo Centro de Informações sobre a Pena de Morte mostra que, apenas no ano passado, 166 pessoas foram inocentadas por tribunais estadunidenses após terem sido condenadas à morte. Dentre elas, destacam- se dois prisioneiros que, após mais de 40 anos encarcerados, foram absolvidos.

4.3. VALORES HUMANITÁRIOS

O maior e mais utilizado argumento dentre os defensores do fim da pena de morte consiste na defesa dos Direitos Humanos. Trata-se do principal argumento de órgãos internacionais e de organizações como a supracitada Anistia Internacional.

Os direitos humanos são inerentes a todos, sem distinção de qualquer tipo. Estes constituem, de modo geral, um conjunto de direitos e de garantias que possuem como finalidade o respeito à dignidade humana.

Como marco da universalização dos Direitos Humanos, tem-se a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, criada após a Segunda Guerra Mundial e proclamada em 1948. Na aludida declaração, em seu artigo III, estabelece-se que “todo ser humano tem direito à vida [...]”.

A Constituição Federal de 1988 também assegura esse direito. Segundo o artigo 5o, caput, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida [...]”.

Nessa perspectiva, os Direitos Humanos estabelecem que todos os direitos partem do direito à vida, sendo esse o principal dos bens jurídicos de uma pessoa. Assim, para os humanitários, se um país aceita que seja retirada a vida de uma pessoa como forma de justiça, ele também desrespeita, indiretamente, todos os outros direitos de seus cidadãos.

Em suma, os valores humanitários ensinam que a pena de morte vai na contramão do direito à vida, bem como de todos os outros direitos inerentes a ele. Nesse sentido, um país Democrático jamais poderia aplicá-la.

4.3.1. PONDERAÇÕES IMPORTANTES

A Anistia Internacional defende que não há nenhuma relação entre o respeito aos direitos humanos e uma suposta impunidade.

Segundo a organização, nenhuma jurisdição atual pune o estuprador com o estupro, nem o torturador com a tortura. E isso não significa que eles tolerem crimes. Para ela, os sistemas apenas observam um conjunto de valores essenciais à convivência humana.

De acordo com a Anistia, deve-se pensar, igualmente, que um homicídio não deve ser pago com a morte, pois mata-se do mesmo jeito. Um Estado que apoia essa condenação se torna uma imagem espelhada da vontade do criminoso, ou seja, a de usar a violência contra a violência.

5. UM PENSAMENTO CRÍTICO

Ao estudar o tema de maneira aprofundada, bem como analisar as duas diferentes perspectivas inerentes a ele, parece-me inevitável a conclusão de que a pena de morte não possui fundamento concreto.

Além de se tratar de uma extrema violência imposta pelo Estado, na qual se verifica o desrespeito ao direito à vida e, consequentemente, a todos os outros direitos inerentes ao homem, a execução mostra-se ineficaz no combate à violência. De antemão, desmente-se um senso comum acerca da pena.

Ademais, a pena capital prova levar, com frequência, à perda de vidas inocentes. Tais vidas não poderão jamais ser ressuscitadas. Não há como voltar atrás.

Outro senso comum que pode ser derrubado através dos dados é o da reserva de capital público por meio das execuções. Não há como sustentar tal argumento, os estudos realizados nos Estados Unidos falam por si só.

Quanto ao argumento do Princípio da Proporcionalidade, parece-me no mínimo repugnante a ideia de que o sofrimento imposto pelos meios de execução possa servir como conforto a alguém. É compreensível, evidentemente, o insaciável desejo de vingança – que é inerente ao ser humano. Contudo, não se pode deixar que esse desejo se externalize, pois estar-se-ia desrespeitando o maior e mais importante princípio da humanidade: o do respeito à vida.

Por fim, parece-me clara a necessidade do respeito aos Direitos Humanos acima de tudo. Lutou-se muito para que esses direitos sejam hoje assegurados ao redor do mundo. Não há como deixar que as atrocidades do passado continuem a se repetir.

Não há nenhum benefício proveniente da pena de morte. Há, contudo, grandes malefícios. Nessa perspectiva, considero infundamentável a pena capital.

6. CONCLUSÃO

Felizmente, estima-se que mais e mais pessoas ao redor do mundo estejam chegando à mesma conclusão.

Pela primeira vez desde 1985, a maioria dos estadunidenses se mostraram contra a pena de morte em 2019. Segundo o estudo realizado pelo Instituto Gallup, quando o assunto é punir assassinos, 60% da população americana considera a prisão perpétua mais adequada do que a pena capital.

Além disso, estatísticas apontam que os Estados Unidos vêm diminuindo o número de suas condenações. No último ano, 22 pessoas foram executadas, tornando 2019 o segundo ano com o menor número de execuções. O primeiro foi 2016, no qual 20 condenados foram mortos - um número muito abaixo das 86 execuções no ano de 1999.

A Anistia Internacional também registrou uma considerável baixa geral nas execuções ao redor do mundo, totalizando uma queda de 31% em 2018. De acordo com a organização, referida queda prova que muitos países vêm considerando, ainda que implicitamente, o fato de que a pena de morte não é uma medida justa ou eficaz.

Todavia, ainda existem exceções à regra. O Japão, por exemplo, foi uma das surpresas negativas do levantamento. O país registrou, em 2018, o maior número de execuções desde 2008. A Tailândia também decidiu ir na contramão do esperado, ao cometer sua primeira execução em dez anos.

Outro caso de retrocesso ocorreu em Brunei. Após décadas de abolição da pena de morte4, o novo Código Penal do país passou a implementar a pena capital aos casos de homossexualidade, de adultério, de roubo e de insulto ou difamação contra o profeta Maomé.

Nesse país, a pena de morte também se mostra discriminatória. Assim como em outros territórios, a sentença é frequentemente utilizada de forma desproporcional. Ela se destina, em sua maioria, aos negros, aos pobres, às minorias e a determinados grupos religiosos. Aliás, em alguns Estados, chega a ser utilizada como meio de repressão, com vistas a silenciar determinada oposição política.

Nessa perspectiva, combater a pena de morte significa reconhecer que a sentença é inconsistente com os valores aceitos universalmente. Significa enxergar que a pena não leva à diminuição das taxas de criminalidade ou de violência. Significa entender que ela retira, anualmente, a vida de inúmeros inocentes. Significa, por fim, compreender que ela vai na contramão dos direitos humanos, pelos quais tanto lutaram nossos antepassados.

Entende-se, assim sendo, que a aplicação da pena de morte não pode ser fundamentada. Isso pois as diversas pesquisas analisadas apontam para uma inconsistência na argumentação dos defensores da pena capital.

Finalmente, conclui-se que a pena de morte não passa de um espelho de uma cultura de violência e, consequentemente, de uma afronta à dignidade humana.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

ALEXY, Robert. Teoria de los Derechos Fundamentales. Madri: Centro de Estúdios Políticos y Constitucionales, 2001.

BEATTY, David M. The ultimate rule of law. University of Oxford: Oxford, 2005.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 14 ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

MORAES, Alexandre de. Direitos humanos fundamentais. 5. Ed. São Paulo: Atlas, 2003.

REFERÊNCIAS COMPLEMENTARES:

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RECURSO a pena de morte nos EUA continua em declínio. Mundo ao Minuto, 2019. Disponível em: https://www.noticiasaominuto.com/mundo/1379519/recursoapena-de- morte-nos-eua-continua-em-declinio. Acesso em: 12 de jan. de 2020.

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